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Multas e Coimas

Tem uma multa/coima para pagar?

Sabia, que se for multado, pode doar a sua multa a uma Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS)?

Ao reverter a sua multa/coima, numa contribuição para a Casa de Santo António, está a contribuir para o futuro e bem-estar das nossas jovens mães e crianças.

Que tipos de multas estão incluídas?

Multas decretadas pelos tribunais relativas a crimes de menor gravidade, como condução sob efeito de álcool ou sem carta.

Quem toma a decisão de transformar a multa num donativo?

Na prática, cabe ao autuado decidir se prefere pagar a coima como donativo a uma IPPS, em vez de fazer o pagamento diretamente ao estado. Numa situação destas, pode propor ao tribunal como forma de cumprimento da injunção imposta, a entrega da quantia que lhe for determinada como um donativo a favor da instituição por si escolhida.

Como pode depois fazer prova do pagamento?

Peça na nossa instituição um recibo de donativo que fará prova, junto do tribunal, de que a multa está liquidada. Para tal, deverá fazer uma transferência  para o seguinte IBAN:PT50 0035 0027 00046857832 80.

Assim que a transferência for feita, por favor envie o comprovativo do pagamento para o email  geral@casasantoantonio.org.pt  com os seguintes dados para emissão do Recibo de Donativo:

  • Nome
  • NIF
  • Morada
  • Nº de identificação do processo

 

Contactos

Calçada das Necessidades nº 2, 1350-214 Lisboa
T 21 395 52 41/2 (Geral)
T 21 395 27 94 (Casa dos Sabores) 
geral@casasantoantonio.org.pt